O Conselho de Projetos terá por atribuições analisar, considerando a legislação vigente e as regulamentações da Escola de Engenharia e da UFMG, bem como subsidiar a Congregação da Escola de Engenharia quanto às suas seguintes deliberações subsequentes:

I – aprovação de Atividades Acadêmicas Individuais, que tenham sido aprovadas previamente pela Câmara Departamental ou estrutura equivalente de vínculo do Coordenador;

II – aprovação de Projetos referentes às Atividades Acadêmicas Institucionais, que tenham sido aprovados previamente pela Câmara Departamental ou estrutura equivalente de vínculo do Coordenador e por outras instâncias previstas em normatização específica;

III – aprovação de solicitações fundamentadas de reduções dos percentuais de ressarcimento estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do artigo 11 da Resolução n^o 01/2023, de 26 de maio de 2023, da Congregação, no caso de Atividades Acadêmicas Individuais e, excepcionalmente, no caso de Atividades Acadêmicas Institucionais quando de interesse da Instituição, que tenham sido aprovadas previamente pela Câmara Departamental ou estrutura equivalente de vínculo do Coordenador;

IV – aprovação de solicitações da dispensa excepcional da cobrança dos percentuais de ressarcimento estabelecidos nos artigos 10 e 11 da Resolução n^o 01/2023, de 26 de maio de 2023, da Congregação, em casos de relevante interesse público, devidamente motivada sua relevância, que tenham sido aprovadas previamente pela Câmara Departamental ou estrutura equivalente de vínculo do Coordenador;

V – aprovação de prestações de contas dos Projetos referentes às Atividades Acadêmicas Institucionais, que tenham sido aprovadas previamente pela Câmara Departamental ou estrutura equivalente de vínculo do Coordenador e por outras instâncias previstas em normatização específica, com as demonstrações financeiras e a relação dos resultados alcançados.